Nova Odessa, domingo, 12 de fevereiro de 2012
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Fiscalização de Rendas
Fiscalização de Rendas
Inscrição Municipal
Confira a relação de
documentos necessários
para a Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica.
Faça download do
Modelo da Ficha de Inscrição
(4 vias) para o Cadastro Municipal.
Faça download do
Modelo de Requerimento Anexo III
(1 via).
Faça download do
Modelo de Requerimento para Certidão de Uso do Solo
.
Legislação
Lei Nº 1.961 de 19 de Dezembro de 2003
que Altera o Capítulo III do Código Tributário Municipal de Nova Odessa, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alteração dos artigos 59 ao artigo 89 e TABELA I – Lista de Serviços”.
Decreto Nº 1.884 de 24 de Junho de 2004
que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Nova Odessa, alterada pela Lei Municipal nº 1961, de 19 de dezembro de 2003”. que Altera o Capítulo III do Código Tributário Municipal de Nova Odessa, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alteração dos artigos 59 ao artigo 89 e TABELA I – Lista de Serviços.
Decreto Nº 2.070 de 12 de Julho de 2005
que Altera o Decreto nº 1884, de 24 junho de 2004, que regulamenta o sistema de retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984, (Código Tributário do Município de Nova Odessa), alterada pela Lei Municipal nº 1961, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providencias.
Decreto Nº 2.071 de 12 de Julho de 2005
que “Adota o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, pertinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
e veja a
Lei Complementar Nº 3 de 15 de Dezembro de 2005
que Altera o Código Tributário Municipal quanto a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, alíquotas e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 11 de 27 de Novembro de 2006
que Altera o Código Tributário Municipal quanto a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, alíquotas e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 23 de 17 de Dezembro de 2009
que altera alíquotas da Tabela I, anexo do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN.
Lei Complementar Nº 24 de 14 de Maio de 2010
que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual/MEI, de que trata a Lei Comple mentar Federal nº 123, de 14.12.2006 e alterações posteriores.
Decreto Nº 2.607 de 01 de Junho de 2010
que "Uniformiza no âmbito da Administração Pública Municipal a interpretação Tributária quanto à dedução de materiais da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 d Lista de Serviços."
Decreto Nº 2.638 de 28 de Setembro de 2010
que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.
Decreto Nº 2.639 de 28 de Setembro de 2010
que Altera dispositivos do Decreto nº 2.071 de 12 de julho de 2005.
Confira aqui a
Tabela de Serviços
2012.
Clique aqui e veja o
Manual do ISS-Web
aplicativo para declaração de ISS do Prestador e do Tomador de Serviços.
Clique aqui e veja o
Lei-Out
de Importação de Notas Fiscais para o ISSWeb.
Setor de Fiscalização de Rendas
Avenida João Pessoa, 777, centro - (19) 3476-8600 ramais 280, 236, 316 e 317
rendas@novaodessa.sp.gov.br
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