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Legisla��o Municipal
  
DataEmenta
3438 02/09/2021Institui, no calendário oficial do Município, o evento Agosto Lilás e dá outras providências
3436 25/08/2021Institui o Programa de Recuperação de Débitos – PRD, para o adimplemento de débitos perante à Coden Ambiental, nas formas em que especifica.
3435 25/08/2021Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 3.408 de 24 de Maio de 2021, que dispõe "Dá denominação de "Euclides de Oliveira" à Avenida Um (01), no Loteamento Jardim Florença, nesta cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
3435 25/08/2021Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 3.408 de 24 de Maio de 2021, que dispõe ”Dá denominação de “Euclides de Oliveira” à Avenida Um (01), no Loteamento Jardim Florença, nesta cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
3434 25/08/2021Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
3433 25/08/2021Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cavalcanti de Judô.
3432 20/08/2021Dispõe sobre a implantação de equipamentos semafóricos com funcionamento à base de energia solar no âmbito do Município de Nova Odessa e dá outras providências.
3431 19/08/2021Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
3430 04/08/2021Institui o REFISNO – Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, para o adimplemento dos débitos fiscais e não fiscais nas formas em que especifica.
3429 04/08/2021“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Nova Odessa e dá outras providências.
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