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Legislação Municipal
  
DataEmenta
3972 09/05/2019“Dá denominação de “Dozolina Faccioli Garcia” à Rua Seis (06) do loteamento residencial Jardim dos Ipês”.
3971 09/05/2019“Dá denominação de “Helio Vicente Rhein” à Rua Um (01) do loteamento residencial Jardim dos Ipês”.
3970 09/05/2019“Dá denominação de “Alcides Gonçalves Sobrinho” à Rua Vinte e Um (21) do loteamento Jardim dos Lagos”.
3276 29/05/2019“Prorroga o prazo constante do artigo 8º da Lei n. 3.263, de 3 de abril de 2019, o qual dispõe acerca do prazo para adesão do Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pelas Leis Municipais n. 3.086 de 23 de março de 2017 e n. 3.113 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências”.
3275 29/05/2019"Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.106, de 28 de junho de 2017, revogando a Lei Municipal nº 3229/2018."
3274 29/05/2019“Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas”.
3269 09/05/2019“Dá denominação de “José Maria do Prado de Siqueira” à Rua Treze (13) do loteamento residencial denominado Jardim dos Ipês”.
3268 02/05/2019“Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato”.
3267 17/04/2019“Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral na remuneração, nos valores do vale cesta mensal, cesta de Natal, auxílio refeição e vale alimentação e dá outras providências”.
3266 17/04/2019“Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de áudio junto aos terminais de consulta de preços por código de barras nos estabelecimentos e dá outras providências”.
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Procuradoria Jurídica
Avenida João Pessoa, 777 - centro - (19) 3476-8600
juridico@novaodessa.sp.gov.br
Concurso 
                                P�blico 2013
Cadastro 
                                de Artistas
Municipio 
                                Verde Azul - Banco de Dados Meio Ambiente
Municipio 
                                Verde Azul - Banco de Dados Meio Ambiente
Consulta 
                                Protocolo
Inscrição 
                                Municipal
Fiscaliza��o de 
                                Rendas
Nota 
                                Fiscal Eletr�nica
Novo 
                                Sistema de ISS-Web
Tributos 
                                Municipais

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Lista de 
                                Medicamentos
Projeto 
                                de Lei N� 23, de 22 de Abril de 2014
Resolu��o 
                                n� 82/2015
Consulta 
                                P�blica - Lista de Benefici�rios
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