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Legislação Municipal
  
DataEmenta
3218 13/11/2018“Dispõe sobre a desafetação e outorga de concessão de direito de superfície à associação brasileira de cultura leta, entidade social reconhecida como de utilidade pública e dá outras providências”.
3217 30/10/2018“Institui o Banco de Leite Humano no Município de Nova Odessa e dá outras providências”.
3216 30/10/2018“Dá denominação de “Elio Martins” à Rua Quinze (15) do loteamento denominado Jardim dos Lagos”.
3215 30/11/2018“Dispõe sobre a atividade de vigia autônomo no âmbito do Município”.
3214 16/10/2018"Homologa alteração do Diretor Financeiro da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa e dá outras providências.”
3213 16/10/2018“Dá denominação de “Thereza Ortiz de Camargo” à Rua Três (03) do loteamento denominado Jardim dos Ipês”.
3212 15/10/2018“Dá denominação de “Albina Mendonça Florêncio” à Rua Cinco (05) do loteamento denominado Jardim dos Lagos”.
3211 07/11/2018“Dá denominação de “Mitio Hirano” à Rua Quatorze (14) do loteamento denominado Jardim dos Lagos”.
3210 15/10/2018“Dá denominação de “Maria de Lourdes Druzian” à Rua Dezesseis (16) localizada no loteamento denominado Jardim dos Lagos”.
3209 02/10/2018“Prorroga o prazo constante do artigo 1º da Lei n. 3.203, de 28 de agosto de 2018, o qual dispõe acerca da retomada do Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pelas Leis Municipais Nº 3.086 de 23 de março de 2017 e Nº 3.113 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências”.
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Procuradoria Jurídica
Avenida João Pessoa, 777 - centro - (19) 3476-8600
juridico@novaodessa.sp.gov.br
Concurso 
                                P�blico 2013
Cadastro 
                                de Artistas
Municipio 
                                Verde Azul - Banco de Dados Meio Ambiente
Consulta 
                                Protocolo
Inscrição 
                                Municipal
Fiscaliza��o de 
                                Rendas
Nota 
                                Fiscal Eletr�nica
Novo 
                                Sistema de ISS-Web
Tributos 
                                Municipais

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Lista de 
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                                de Lei N� 23, de 22 de Abril de 2014
Resolu��o 
                                n� 82/2015
Consulta 
                                P�blica - Lista de Benefici�rios
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