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Portal do Servidor P�blico Municipal


PREZADO SERVIDOR

A Administra��o Municipal, em busca da moderniza��o dos sistemas, melhoria do acesso do servidor aos dados e amplia��o da transpar�ncia no compartilhamento de informa��es, disponibiliza nova plataforma PORTAL DO SERVIDOR, desenvolvida pela empresa SMARPD, especializada em sistemas de gest�o p�blica.

Desta forma, a Diretoria de Recursos Humanos pede aos servidores municipais que fa�am o recadastramento no PORTAL DO SERVIDOR (na aba �Acesso Restrito� do site da Prefeitura), para que possam acessar informa��es como nomes, cargos e demonstrativos de pagamento. Sendo que, para se cadastrar, o servidor dever� clicar em 'Portal do Servidor P�blico Municipal', digitar o CPF, a senha inicial (composta pela matr�cula + CPF tudo junto) e seguir as instru��es.

Al�m disso e j� utilizando o PORTAL DO SERVIDOR, e para fins de cumprimento da legisla��o que trata de posse e o exerc�cio de agente p�blico, faz-se necess�rio a entrega da declara��o de bens completa anualmente, atualizada conforme LEI n� 8.429, de 02 de junho de 1992 cap. IV art. 13� par�grafos 1� ao 4� (texto na �ntegra clique aqui - anexo LEI n� 8.429).

Muito embora a legisla��o j� exista desde 1992, somente no exerc�cio de 2020 o Tribunal de Contas fez apontamento da obrigatoriedade da entrega. Portanto, excepcionalmente em 2020, a entrega se dar� at� 18 de dezembro. Nos anos seguintes, seguir as orienta��es do DECRETO n� 5.483, de 30 de junho de 2005 art. 3� par�grafos 1� e 2� (texto na �ntegra clique aqui - anexo DECRETO n� 5.483).

Portanto, para aqueles servidores que fazem regularmente a declara��o de bens junto � Receita Federal, podem acessar o PORTAL DO SERVIDOR (http://smarapd.novaodessa.sp.gov.br/portalcidadao/#!/login) e enviar as informa��es eletronicamente.

Em se tratando da declara��o de isento ou, quando houver bens e valores a declarar mas n�o foi feito declara��o junto � Receita Federal, o servidor dever� utilizar-se do formul�rio pr�prio (dispon�vel no link - App_Arquivos/RH/Dec_Bens_Valores.zip).

Para mais detalhes, entre em contato por e-mail (dpessoal@novaodessa.sp.gov.br) ou pelo telefone 19 3476-8606.



Diretoria de Recursos Humanos
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dpessoal@novaodessa@novaodessa.sp.gov.br
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