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MARÇO
Diário Oficial Nº 992 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 991 - Quarta-Feira, 22 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 990 - Segunda-Feira, 20 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 989 - Sexta-Feira, 17 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 988 - Quarta-Feira, 15 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 987 - Segunda-Feira, 13 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 986 - Sexta-Feira, 10 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 985 - Quinta-Feira, 09 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 984 - Quarta-Feira, 08 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 983 - Terça-Feira, 07 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 982 - Segunda-Feira, 06 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 981 - Sexta-Feira, 03 de Março de 2023
Diário Oficial Nº 980 - Quarta-Feira, 01 de Março de 2023
FEVEREIRO
Diário Oficial Nº 979 - Terça-Feira, 28 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 978 - Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 977 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 976 - Quinta-Feira, 23 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 975 - Quarta-Feira, 22 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 974 - Sexta-Feira, 17 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 973 - Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 972 - Segunda-Feira, 13 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 971 - Sexta-Feira, 10 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 970 - Quarta-Feira, 08 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 969 - Terça-Feira, 07 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 968 - Segunda-Feira, 06 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 967 - Sexta-Feira, 03 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 966 - Quinta-Feira, 02 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial Nº 965 - Quarta-Feira, 01 de Fevereiro de 2023
JANEIRO
Diário Oficial Nº 964 - Segunda-Feira, 30 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 963 - Segunda-Feira, 30 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 962 - Sexta-Feira, 27 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 961 - Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 960 - Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 959 - Segunda-Feira, 23 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 958 - Sexta-Feira, 20 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 957 - Quarta-Feira, 18 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 956 - Terça-Feira, 17 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 955 - Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 954 - Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 953 - Sexta-Feira, 13 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 952 - Quinta-Feira, 12 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 951 - Quarta-Feira, 11 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 950 - Segunda-Feira, 09 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 949 - Sexta-Feira, 06 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 948 - Quarta-Feira, 04 de Janeiro de 2023
Diário Oficial Nº 947 - Terça-Feira, 03 de Janeiro de 2023