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Detalhes da Lei

LEI N° 2119, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

“Altera a redação do art. 15, da Lei n° 752, de 30 de junho de 1980 e dá outras providências”.

MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1°.) O art. 15 da Lei n.°752, de 30 de junho de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As contas de água e esgoto serão objeto de uma fatura única e cobradas em épocas fixadas em regulamento.

Parágrafo Primeiro - Em sendo constatado consumo superior a média dos últimos 4 (quatro) meses e sendo o mesmo proveniente de um vazamento interno não resultante de ato doloso, a CODEN mediante requerimento desconsiderará a conta originária, lançando outra em substituição, que terá valor total equivalente a média de consumo medido nos últimos quatro meses anteriores ao protocolo do requerimento, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do volume obtido através da média realizada .

Parágrafo Segundo - Na hipótese de ocorrência de caso concreto em que o valor apurado no parágrafo anterior seja superior ao valor da conta originária, será devido pelo consumidor o valor constante na conta originária”.

Art. 2°.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA.
AOS 26 DE DEZEMBRO DE 2005

MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal

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