Secretaria de Assuntos Juridicos

Secretária

Vania Cezaretto

Secretária Adjunta

Natália Kelly Araujo Lins

Atribuições:

A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão que deverá coordenar e gerir o trato dos assuntos jurídicos do Município; garantir o cumprimento de pareceres quanto a legalidade dos Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; gestão na elaboração de prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da lei, são responsáveis pela segurança pública; manter constante contato com órgãos externos à Prefeitura Municipal, com vistas à consecução dos fins definidos neste artigo; fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e as entidades governamentais ou não que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com os problemas sociais; prestar assessoramento e aconselhamento jurídico ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.