2022

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DEZEMBRO

Diário Oficial Nº 946 - Quinta-Feira, 22 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 945 - Quarta-Feira, 21 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 944 - Terça-Feira, 20 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 943 - Segunda-Feira, 19 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 942 - Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 941 - Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 940 - Quinta-Feira, 15 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 939 - Quarta-Feira, 14 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 938 - Quarta-Feira, 14 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 937 - Terça-Feira, 13 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 936 - Segunda-Feira, 12 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 935 - Sexta-Feira, 09 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 934 - Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 933 - Terça-Feira, 06 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 932 - Segunda-Feira, 05 de Dezembro de 2022

Diário Oficial Nº 931 - Sexta-Feira, 02 de Dezembro de 2022

NOVEMBRO

Diário Oficial Nº 930 - Quarta-Feira, 30 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 929 - Quarta-Feira, 30 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 928 - Segunda-Feira, 28 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 927 - Sexta-Feira, 25 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 926 - Sexta-Feira, 25 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 925 - Quarta-Feira, 23 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 924 - Segunda-Feira, 21 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 923 - Sexta-Feira, 18 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 922 - Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 921 - Sexta-Feira, 11 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 920 - Quarta-Feira, 09 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 919 - Terça-Feira, 08 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 918 - Segunda-Feira, 07 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 917 - Segunda-Feira, 07 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 916 - Sexta-Feira, 04 de Novembro de 2022

Diário Oficial Nº 915 - Quinta-Feira, 03 de Novembro de 2022

OUTUBRO

Diário Oficial Nº 914 - Segunda-Feira, 31 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 913 - Quinta-Feira, 27 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 912 - Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 911 - Terça-Feira, 25 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 910 - Segunda-Feira, 24 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 909 - Sexta-Feira, 21 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 908 - Quarta-Feira, 19 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 907 - Segunda-Feira, 17 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 906 - Sexta-Feira, 14 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 905 - Quinta-Feira, 13 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 904 - Segunda-Feira, 10 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 903 - Sexta-Feira, 07 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 902 - Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 901 - Quarta-Feira, 05 de Outubro de 2022

Diário Oficial Nº 900 - Segunda-Feira, 03 de Outubro de 2022

SETEMBRO

Diário Oficial Nº 899 - Sexta-Feira, 30 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 898 - Quinta-Feira, 29 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 897 - Quarta-Feira, 28 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 896 - Terça-Feira, 27 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 895 - Segunda-Feira, 26 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 894 - Segunda-Feira, 26 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 893 - Sexta-Feira, 23 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 892 - Quarta-Feira, 21 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 891 - Segunda-Feira, 19 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 890 - Quarta-Feira, 14 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 889 - Terça-Feira, 13 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 888 - Segunda-Feira, 12 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 887 - Sexta-Feira, 09 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 886 - Terça-Feira, 06 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 885 - Segunda-Feira, 05 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 884 - Sexta-Feira, 02 de Setembro de 2022

Diário Oficial Nº 883 - Quinta-Feira, 01 de Setembro de 2022

AGOSTO

Diário Oficial Nº 882 - Quarta-Feira, 31 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 881 - Segunda-Feira, 29 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 880 - Sexta-Feira, 26 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 879 - Quarta-Feira, 24 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 878 - Terça-Feira, 23 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 877 - Segunda-Feira, 22 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 876 - Sexta-Feira, 19 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 875 - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 874 - Terça-Feira, 16 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 873 - Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 872 - Sexta-Feira, 12 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 871 - Quinta-Feira, 11 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 870 - Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 869 - Segunda-Feira, 08 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 868 - Sexta-Feira, 05 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 867 - Quarta-Feira, 03 de Agosto de 2022

Diário Oficial Nº 866 - Segunda-Feira, 01 de Agosto de 2022

JULHO

Diário Oficial Nº 865 - Sexta-Feira, 29 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 864 - Quarta-Feira, 27 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 863 - Quarta-Feira, 27 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 862 - Terça-Feira, 26 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 861 - Terça-Feira, 26 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 860 - Segunda-Feira, 25 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 859 - Sexta-Feira, 22 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 858 - Quarta-Feira, 20 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 857 - Segunda-Feira, 18 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 856 - Sexta-Feira, 15 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 855 - Quarta-Feira, 13 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 854 - Terça-Feira, 12 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 853 - Segunda-Feira, 11 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 852 - Sexta-Feira, 08 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 851 - Quarta-Feira, 06 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 850 - Segunda-Feira, 04 de Julho de 2022

Diário Oficial Nº 849 - Sexta-Feira, 01 de Julho de 2022

JUNHO

Diário Oficial Nº 848 - Quarta-Feira, 29 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 847 - Segunda-Feira, 27 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 846 - Sexta-Feira, 24 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 845 - Quarta-Feira, 22 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 844 - Segunda-Feira, 20 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 843 - Quarta-Feira, 15 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 842 - Segunda-Feira, 13 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 841 - Sexta-Feira, 10 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 840 - Quarta-Feira, 08 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 839 - Segunda-Feira, 06 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 838 - Sexta-Feira, 03 de Junho de 2022

Diário Oficial Nº 837 - Quarta-Feira, 01 de Junho de 2022

MAIO

Diário Oficial Nº 836 - Segunda-Feira, 30 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 835 - Sexta-Feira, 27 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 834 - Quarta-Feira, 25 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 833 - Segunda-Feira, 23 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 832 - Sexta-Feira, 20 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 831 - Quarta-Feira, 18 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 830 - Segunda-Feira, 16 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 829 - Sexta-Feira, 13 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 828 - Quinta-Feira, 12 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 827 - Segunda-Feira, 09 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 826 - Sexta-Feira, 06 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 825 - Quinta-Feira, 05 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 824 - Quarta-Feira, 04 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 823 - Terça-Feira, 03 de Maio de 2022

Diário Oficial Nº 822 - Segunda-Feira, 02 de Maio de 2022

ABRIL

Diário Oficial Nº 821 - Sábado, 30 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 820 - Sexta-Feira, 29 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 819 - Quarta-Feira, 27 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 818 - Terça-Feira, 26 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 817 - Segunda-Feira, 25 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 816 - Quarta-Feira, 20 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 815 - Terça-Feira, 19 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 814 - Segunda-Feira, 18 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 813 - Quinta-Feira, 14 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 812 - Quarta-Feira, 13 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 811 - Terça-Feira, 12 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 810 - Segunda-Feira, 11 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 809 - Sexta-Feira, 08 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 808 - Quarta-Feira, 06 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 807 - Segunda-Feira, 04 de Abril de 2022

Diário Oficial Nº 806 - Sexta-Feira, 01 de Abril de 2022

MARÇO

Diário Oficial Nº 805 - Quarta-Feira, 30 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 804 - Terça-Feira, 29 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 803 - Segunda-Feira, 28 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 802 - Sexta-Feira, 25 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 801 - Quinta-Feira, 24 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 800 - Quarta-Feira, 23 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 799 - Segunda-Feira, 21 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 798 - Sexta-Feira, 18 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 797 - Quinta-Feira, 17 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 796 - Terça-Feira, 15 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 795 - Segunda-Feira, 14 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 794 - Sexta-Feira, 11 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 793 - Quarta-Feira, 09 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 792 - Segunda-Feira, 07 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 791 - Sexta-Feira, 04 de Março de 2022

Diário Oficial Nº 790 - Quarta-Feira, 02 de Março de 2022

FEVEREIRO

Diário Oficial Nº 789 - Sexta-Feira, 25 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 788 - Quinta-Feira, 24 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 787 - Quarta-Feira, 23 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 786 - Segunda-Feira, 21 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 785 - Sexta-Feira, 18 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 784 - Quarta-Feira, 16 de Fevereiro de 2022

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Diário Oficial Nº 778 - Terça-Feira, 08 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 777 - Segunda-Feira, 07 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 776 - Sexta-Feira, 04 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 775 - Quinta-Feira, 03 de Fevereiro de 2022

Diário Oficial Nº 774 - Quarta-Feira, 02 de Fevereiro de 2022

JANEIRO

Diário Oficial Nº 773 - Segunda-Feira, 31 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 772 - Sexta-Feira, 28 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 771 - Quarta-Feira, 26 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 770 - Segunda-Feira, 24 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 769 - Sexta-Feira, 21 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 768 - Quinta-Feira, 20 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 767 - Quarta-Feira, 19 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 766 - Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 765 - Segunda-Feira, 17 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 764 - Sexta-Feira, 14 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 763 - Quinta-Feira, 13 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 762 - Quarta-Feira, 12 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 761 - Terça-Feira, 11 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 760 - Sexta-Feira, 07 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 759 - Quarta-Feira, 05 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Nº 758 - Terça-Feira, 04 de Janeiro de 2022