Projeto de Lei do Executivo que reestrutura carreira e remuneração da Guarda Civil Municipal é aprovado pela Câmara

Foi aprovado nesta segunda-feira (08/06), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, de autoria do prefeito de Nova Odessa Cláudio José Schooder, o Leitinho, que promove uma reestruturação hierárquica, funcional e de remuneração da Guarda Civil Municipal (GCM).

O projeto atualiza os padrões salariais de todos os níveis da carreira da GCM. Conforme a nova sistemática, os vencimentos passam a obedecer à seguinte correspondência: GCM 3ª Classe – padrão P-52; GCM 2ª Classe – padrão P-56; GCM 1ª Classe – padrão P-58 e GCM Classe Especial – padrão P-60.

As mudanças afetam tanto a Lei Complementar nº 43/2015 quanto a Lei Complementar nº 45/2015, que trata dos empregos públicos da Guarda. A administração municipal destaca que a medida valoriza os servidores e alinha a remuneração às responsabilidades funcionais desempenhadas.

Funções gratificadas para videomonitoramento e Programa Anjos da Escola

Outro ponto central é a criação de funções gratificadas específicas, sem a necessidade de novos cargos efetivos. Serão instituídas as seguintes posições de designação, todas com gratificação fixa mensal de R$ 800,00, atualizada anualmente pelo IPCA: uma como GCM – Monitoramento de Hardware do Sistema Municipal de Videomonitoramento; uma como GCM – Monitoramento de Software do Sistema Municipal de Videomonitoramento e quatro como GCM – Programa Anjos da Escola.

As funções são vinculadas administrativamente ao comando da GCM e destinam-se a atividades técnicas, operacionais e preventivas, como acompanhamento de câmeras urbanas, manutenção de equipamentos, suporte de softwares, e ações de segurança escolar no âmbito do programa Anjos da Escola.

Revogação da bonificação percentual e adequação normativa

O PLC também revoga dispositivos da Lei nº 2.862/2014 que previam bonificação calculada em percentual sobre a remuneração básica dos servidores designados para o Programa Anjos da Escola. Em seu lugar, institui-se o valor fixo, já incorporado ao novo sistema de funções gratificadas.

Foram ainda ajustados o organograma da corporação e as atribuições do comandante. Entre as principais mudanças, destaca-se a definição dos superiores hierárquicos da corporação: o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Segurança Pública e o Secretário Adjunto da pasta, substituindo a antiga referência ao cargo de Diretor de Segurança Municipal. A medida visa adequar a legislação à atual organização administrativa, conferindo maior clareza e segurança jurídica à cadeia de comando.

Próximos passos

Com a aprovação legislativa, o texto segue para sanção do prefeito Cláudio José Schooder. A administração municipal ressalta que a proposta foi precedida de análise jurídica e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas cobertas por dotações orçamentárias próprias.