2025

DEZEMBRO

NOVEMBRO

Diário Oficial nº 1519 - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nº 1518 - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nº 1517 - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1516 - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1515 - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1514 - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1513 - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1512 - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1511 - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nº 1510 - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nº 1509 - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1508 - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nº 1507 - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1506 - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025.

Diário Oficial nª 1505 - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025

Diário Oficial - Extra - nº 1504 - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025

Diário Oficial - Extra - nª 1503 - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025

Diário Oficial nª 1502 - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025

Diário Oficial nº 1501 - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025

OUTUBRO

Diário Oficial nº 1500 - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025

Diário Oficial nº 1499 - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1498 - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1497 - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1496 - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1495 - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025.

Diario Oficial nº 1494 - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1493 - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1492 - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1491 - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1490 - Quinta-Feira, 16 de outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1489 - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1488 - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1487 - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1486 - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1485 - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1484 - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1483 - Terça-Feira, 07 de outubro de 2025

Diário Oficial nº 1482 - Sexta-Feira, 03 de outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1481 - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025.

Diário Oficial nº 1480 - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025.

SETEMBRO

Diário Oficial nº 1479 - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025

Diário Oficial nº 1478 - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025.

Diario Oficial n º 1477 - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025

Diário Oficial nº 1476 - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1475 Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1474 Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1473 Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1472 Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1471 Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2025.

Diário Oficial n.º 1470 Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025.

Diário Oficial n.º 1469 Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1468 Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025.

Diário Oficial nº 1467 Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025.

Diário Oficial n.º 1466 Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025.

Diário Oficial n.º 1465 Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025

Diário Oficial n.º 1464 Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025.

AGOSTO

Diário Oficial n.º 1463 Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025.

Diário Ofiial n.º 1462 Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025

Diário Oficial nº 1461 - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1460 - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1459 - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1458 - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n,º 1457 - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1456 - Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1455 - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1454 - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1453 - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1452 - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1451 - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1450 - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1449 - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1448 - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1447 - Segunda Feira, 04 de Agosto de 2025.

Diário Oficial n.º 1446 - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025.

JULHO

Diário Oficial n.º 1445 - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1444 - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1443 - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1442 - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1441 - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1440 - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1439 - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1438 - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1437 - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1436 - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025

Diário Oficial n.º 1435 Terça-Feira, 15 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1434 Terça-Feira, 15 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1433 - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1432 - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1431 - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1430 - Terça-Feira 08 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1429 - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1428 - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1427 - Quarta-Feira,02 de Julho de 2025.

Diário Oficial n.º 1426 - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025.

JUNHO

Diário Oficial n.º 1425 - Segunda Feira, 30 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1424 - Segunda Feira, 30 de Junho de 2025

Diário Oficial n.º 1423 - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025

Diário Oficial n.º 1422 - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1421 - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1420 - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1419 - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1418 - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1417 - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1416 - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1415 - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1414 - Segunda-Feira,16 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1413 - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1412 - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1411 - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1410 - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1409 - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1408 - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1407 - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1406 - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1405 - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1404 - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025.

Diário Oficial n.º 1403 - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025

MAIO

Diário Oficial n.º 1402 - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025

Diário Oficial n.º 1401 - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.° 1400 - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025.

Diário Oficial n. º 1399 - Segunda-Feira 26 de Maio de 2025.

Diário Oficicial n. º 1398 - Sábado, 24 de Maio de 2025.

Diário Oficial n. º 1397 - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1396 - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1395 - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025

Diário Oficial n. º 1394 - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1393 - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1392 - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025.

Diário Oficial nº. 1391 - Quarta-feira, 14 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1390 - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1389 - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1388 - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1387 - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025.

Diário Oficial n.º 1386 - Segunda Feira, 05 de Maio de 2025.

ABRIL

Diário Oficial n.º 1385 - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1384 - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1383 - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1382 - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1381 - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1380 - Terça-feira, 22 de Abril de 2025.

Diário Oficial Extraordinário n.º 1379 - Segunda-feira, 21 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1378 - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1377 - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1376 - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1375 - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1374 - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º1373-Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025.

Diário Oficial n. º1372 - Sexta -feira, 04 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1371 - Quinta-feira, 03 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1370 - Quarta-feira,02 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1369- Quarta-feira, 02 de Abril de 2025.

Diário Oficial n.º 1368 - Terça-feira, 01 de Abril de 2025.

MARÇO

Diário Oficial n.º 1367 - Segunda-feira, 31 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1366- Sexta-feira, 28 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1365 - Quarta-feira, 26 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1364 - Terça-feira, 25 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1363 - Segunda-feira, 24 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1362 - Sexta-feira, 21 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1361 - Quinta-feira, 20 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1360 - Quarta-feira, 19 de Março de 2025.

Diário Oficial nº. 1359 - Segunda-feira, 17 de Março de 2025.

Diário Oficial nº. 1358 - Sexta-feira, 14 de Março de 2025.

Diário Oficial nº. 1357- Quarta-feira, 12 de Março de 2025.

Diário Oficial nº. 1356 - Segunda-feira, 10 de Março de 2025.

Diário Oficial n.º 1355 - Sexta-feira, 07 de Março de 2025.

FEVEREIRO

Diário Oficial n.º 1354 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1353 - Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1352 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1351 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1350 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1349 - Segunda -feira, 17 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1348 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1347 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1346 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1345 - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1344 - Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1343 - Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1342 - Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2025.

JANEIRO

Diário Oficial n.º 1341 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1340 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025.

Diário Oficial n.º 1339 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº. 1338 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº. 1337- Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1336 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025

Diário Oficial n.º 1335 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº. 1334 - Sexta-feira,17 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1333 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1332- Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1331 - Segunda -feira, 13 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1330 - Sexta -feira, 10 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1329 - Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1328 - Segunda-feira, 06 de Janeiro de 2025

Diário Oficial nº 1327 - Quinta-feira, 02 de Janeiro de 2025