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Departamento de Fiscalização de Rendas

O Departamento de Fiscalização de Rendas é responsável pelo atendimento e esclarecimento de dúvidas relacionadas a:

  • ISS – Imposto Sobre Serviços;

  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

  • ISS sobre Construção Civil;

  • ISSWeb – Declaração de Movimento Econômico (DME).

As dúvidas referentes à Inscrição Municipal, Renovação de Alvarás, IPTU, ITBI, Taxas e Débitos, Execução Fiscal, bem como atualizações de boletos e certidões, devem ser direcionadas à Central de Atendimento da Prefeitura, pelo telefone (19) 3476-8600 – ramal 240, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].

A solicitação de 2ª via da ficha de Inscrição Municipal também poderá ser encaminhada para os e-mails acima.

⚠️ ATENÇÃO CONTRIBUINTE

📢ATUALIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ISS E TAXAS MUNICIPAIS

A Prefeitura informa que, a partir de 01 de abril de 2026, haverá aumento de algumas alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços), bem como atualização de taxas referentes a serviços públicos municipais, como aprovação de projetos e emissão de Habite-se.

Clique aqui para saber mais

📢ALTERAÇÕES DE REGRAS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS

Também foram promovidas alterações na Lei nº 914/84, com o objetivo de atualizar regras de cobrança, penalidades e critérios de atualização dos débitos referentes a impostos e taxas.

Clique aqui para saber mais

NFS-e NacionalNOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA  E  ISSWeb:

📌 Sistemas Disponíveis

📌ISSWeb - Escrituração de Serviços Tomados.

📘 ORIENTAÇÕES GERAIS – SISTEMA NACIONAL

   ⚠️ Clique nos links abaixo:

   1️⃣ Cadastro no Emissor Nacional (Gov.br)

   2️⃣ Como emitir NFS-e Nacional – Vídeo explicativo

   3️⃣ Guia Geral de Emissão da NFS-e Nacional - (inclui informações sobre Web Service)

   4️⃣ Links com Passo a Passo do Emissor Público Nacional d NFS-e

  

👤 AUTÔNOMO – ATENÇÃO

Para emissão de NFS-e no Portal Nacional, é obrigatória a existência de Inscrição Municipal.

🧾 ISS EVENTUAL

Serviços Tomados ou Prestados – Contribuintes de Outro Município

Formulário destinado exclusivamente a empresas sediadas fora de Nova Odessa que necessitam recolher ISS ao Município, na condição de tomadoras ou prestadoras de serviços.

Procedimentos:

  • Preencha o formulário com todas as informações solicitadas.

  • Após o envio, a senha de acesso ao sistema ISSWeb será encaminhada em até 48 horas.

  • Nosso sistema importa, automaticamente, as notas fiscais emitidas no Portal Nacional, a partir de 01/01/2026.

  • Pelo sistema, será possível escriturar manualmente as notas fiscais emitidas até 12/2025 e, após gerar a guia de recolhimento do ISS.

📅 Vencimento do ISS: todo dia 10 de cada mês
⚠️ Importante: solicitações de senha para emissão de NFS-e não serão atendidas por este canal. Clique abaixo para acessar:

FormulárioFormulário

📋 LISTA DE SERVIÇOS DO ISS, ALÍQUOTAS E VALORES FIXOS

O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, incidindo sobre os serviços constantes da lista legal, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

1️⃣ Lista de Serviços Municipal com Alíquotas  Formulário👈

  • Aplicação de alíquotas "ad valorem" sobre o preço do serviço, conforme Lei Municipal nº 914/84.

1️⃣.1️⃣ Lista de Serviços Nacional    Formulário      Logomarca GovBR    👈

  • Com desdobramento nos subitens, conforme layout do Sistema Nacional.

2️⃣ ISS Fixo – Profissional Autônomo (2026)  Formulário👈

Quando o serviço for prestado exclusivamente de forma pessoal, o ISS será recolhido por valores fixos anuais.

👉 [Tabela de ISS Fixo – Exercício 2026]

📌 Para isso, é obrigatória a Inscrição Municipal do autônomo.

3️⃣ Taxas de Licença – 2026  Formulário 👈

  • Lançadas pelo Setor de Tributação

  • Geralmente parceladas em até 3 vezes

  • Carnês enviados pelos Correios

📄 Caso não receba o carnê, a 2ª via pode ser emitida pela consulta de débitos, clique abaixo para acessar.

Pesquisa débitosConsulta de Débitos

📜 LEGISLAÇÃO SOBRE ISS

 

⚖️ JURISPRUDÊNCIAS SOBRE ISS

📜 - Abatimento de materiais em Obras de Construção Civil

📜 - Abatimento de base de cálculo - atividade de "Fornecimento de Mão de Obra" - subitem 17.05

📜 - Exportação de serviços